A presente declaração de privacidade contém informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.
Operação de tratamento:
- Rede Europeia de Serviços de Emprego (EURES) para candidatos a emprego e empregadores
- Rede Europeia de Serviços de Emprego (EURES) para o pessoal da EURES
Responsável pelo tratamento dos dados: Autoridade Europeia do Trabalho - Unidade de Informação e do EURES
Referência no registo: RPD-ELA-2022-0009 e Registo DPR-ELA-2022-0044
1. Introdução
A Autoridade Europeia do Trabalho (a seguir designada por «AET») está empenhada em proteger os seus dados pessoais e respeitar a sua privacidade. A AET recolhe e procede ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados [revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001].
A presente declaração de confidencialidade explica o motivo pelo qual tratamos os seus dados pessoais, o modo como efetuamos a recolha e o tratamento e asseguramos a proteção de todos os dados pessoais que nos são facultados, o modo como essas informações são utilizadas e quais os direitos que lhe assistem no que diz respeito aos seus dados pessoais. Indica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento dos dados a quem se pode dirigir para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
As informações relativas à operação de tratamento de dados «Rede Europeia de Serviços de Emprego (EURES): Os pontos de contacto no portal EURES» realizados pela Autoridade Europeia do Trabalho, pela Unidade Informação e pela Unidade EURES são apresentados a seguir.
2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
Finalidade da operação de tratamento: A Unidade de Informação e EURES recolhe e utiliza os seus dados pessoais para processar pedidos de informação/mensagens que podem ser trocados entre candidatos a emprego, trabalhadores, estudantes, empregadores ou pessoal EURES, de forma segura no portal EURES.
Os seus dados pessoais não serão utilizados para processos automatizados de tomada de decisão, incluindo a definição de perfis.
3. Com base em que fundamentos jurídicos efetuamos o tratamento dos seus dados pessoais?
Efetuamos o tratamento dos seus dados pessoais porque:
Para os candidatos a emprego e os empregadores de dados:
Tratamos os seus dados pessoais porque, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725, deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
Para os utilizadores da rede EURES (pessoal da EURES):
Os seus dados pessoais são objeto de tratamento porque, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão
investidos.
Base jurídica:
- Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho.
- O Regulamento (UE) 2016/589, «Regulamento EURES», em especial o capítulo III, define as finalidades do tratamento de dados, nomeadamente para permitir a correspondência de ofertas de emprego com os CV/Perfis de candidatos a emprego, e define as condições gerais para esse tratamento.
- A Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão estabelece outras disposições relativas ao tratamento de dados, em especial no tocante às funções e responsabilidades das várias partes envolvidas no tratamento.
Poderemos tratar categorias especiais de dados pessoais tendo em conta a aplicabilidade do artigo 10.º do regulamento.
4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos
A fim de realizar esta operação de tratamento, a Autoridade Europeia do Trabalho, Unidade de Informação e EURES recolhe dados pessoais das seguintes categorias:
Nome, apelido, endereço de correio eletrónico, país de residência, pedido de informação.
Para candidatos a emprego e empregadores:
O fornecimento de dados pessoais não é obrigatório.
Para os utilizadores da rede EURES (pessoal da EURES):
O fornecimento de dados pessoais é obrigatório, conforme necessário para a gestão do portal EURES, seguindo a estrutura criada pelo Regulamento EURES (Regulamento (UE) 2016/589), em especial o artigo 12.º, n.º 4.
Obtivemos os seus dados pessoais do Gabinete Nacional de Coordenação da EURES específico.
5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A Unidade de Informação e EURES só conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade da recolha ou do tratamento posterior, nomeadamente durante 12 meses a partir da última mensagem relacionada com uma conversa. Em alguns casos específicos, para uma investigação específica, as conversas podem ser mantidas durante mais tempo.
6. Como protegemos e salvaguardamos os seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio eletrónico, documentos, bases de dados, conjuntos de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Autoridade Europeia do Trabalho ou dos seus contratantes.
Os contratantes da AET estão vinculados por uma cláusula contratual específica aplicável a quaisquer operações de tratamento dos seus dados em nome da AET e por obrigações de confidencialidade decorrentes da transposição do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados nos Estados-Membros da UE («RGPD», Regulamento (UE) 2016/679).
Para proteger os seus dados pessoais, a AET adotou várias medidas técnicas e organizativas. As medidas técnicas incluem ações adequadas para abordar a segurança em linha, o risco de perda de dados, a alteração de dados ou o acesso não autorizado, tendo em consideração o risco representado pelo tratamento e a natureza dos dados pessoais a tratar. As medidas organizacionais incluem a restrição do acesso aos dados pessoais unicamente a pessoas autorizadas com necessidade legítima de os conhecer para efeitos da operação de tratamento em causa.
7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal da AET responsável pela realização desta operação de tratamento e ao pessoal autorizado de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Este pessoal obedece a acordos de confidencialidade regulamentares, quando necessário, a acordos adicionais.
Transferências internacionais de dados:
Para candidatos a emprego e empregadores:
Se tiver chegado a acordo, o responsável pelo tratamento transferirá os seus dados pessoais para as partes interessadas pertinentes na Islândia, no Listenstaine, na Noruega e na Suíça.
O responsável pelo tratamento transferirá os seus dados pessoais com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia para a Suíça1.
Para os utilizadores da rede EURES (pessoal da EURES):
O responsável pelo tratamento transferirá os seus dados pessoais para as partes interessadas relevantes na Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça.
Os dados pessoais recolhidos não serão transferidos para terceiros, exceto se a AET for obrigada a fazê-lo por lei e para os fins decorrentes dessa obrigação.
8. Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?
Enquanto «titular dos dados» beneficia de direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder aos seus dados pessoais e de os retificar no caso de serem inexatos ou de estarem incompletos. Quando pertinente, tem o direito de apagar os seus dados pessoais, de limitar o tratamento dos mesmos, de se opor ao tratamento e o direito de portabilidade dos dados.
Para candidatos a emprego e empregadores:
Consentiu em fornecer os seus dados pessoais à Autoridade Europeia do Trabalho, Unidade de Informação e EURES para a presente operação de tratamento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação ao responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não afetará a legalidade de qualquer tratamento efetuado antes da mesma.
Para os utilizadores da rede EURES (pessoal da EURES):
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é licitamente efetuado em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), por motivos relacionados com a sua situação específica.
Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, também pode dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). Os contactos da AEPD estão indicados na secção 9 abaixo.
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou mais operações de tratamento específicas, inclua a respetiva descrição (ou seja, a(s) respetiva(s) referência(s) no registo, conforme especificado na secção 10 abaixo) no seu pedido.
9. Informações de contacto
O responsável pelo tratamento dos dados
Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 ou apresentar observações, questões ou dúvidas ou apresentar uma reclamação relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento: eures
ela [dot] europa [dot] eu (eures[at]ela[dot]europa[dot]eu)
O encarregado da proteção de dados (EPD) da AET
Pode contactar o encarregado da proteção de dados (data-protectionela [dot] europa [dot] eu (data-protection[at]ela[dot]europa[dot]eu)) para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Tem o direito de recorrer (ou seja, pode apresentar uma reclamação) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edpsedps [dot] europa [dot] eu (edps[at]edps[dot]europa[dot]eu)) se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos na sequência do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.
10. Onde obter informações mais pormenorizadas?
O encarregado da proteção de dados (EPD) da AET publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais pela AET que foram documentadas e lhe foram notificadas. Pode aceder ao registo através da hiperligação seguinte: https://www.ela.europa.eu/en/privacy-policy
Esta operação de tratamento específica foi inscrita no registo público do EPD com a seguinte referência: DPR-ELA-2022- 0009 Rede Europeia de Serviços de Emprego (EURES) para candidatos a emprego e empregadores e Registo DPR-ELA-2022-0044 Rede Europeia de Serviços de Emprego (EURES) para o pessoal da EURES.