Condições de Vida e de Trabalho: Portugal

​​​​​Execução

O quadro legal existente em Portugal para os estágios profissionais, publicado em 2011, está em conformidade com a maior parte das orientações do Quadro de Qualidade para os Estágios, regulando aspetos como:

• a duração;
• a obrigatoriedade do contrato de estágio;
• o horário; dias de descanso, faltas e feriados;
• segurança e saúde no trabalho;
• supervisão / orientação;
• subsídio de estágio;
• subsídio de refeição;
• seguro de acidentes de trabalho;
• segurança social;
• condições de suspensão ou rescisão do contrato;

conferindo deste modo clareza às condições em que as empresas podem recorrer à figura do estágio profissional. 

Excetuam-se as recomendações: 

• da duração máxima do estágio (em Portugal, de 12 meses; no Quadro de Qualidade, a recomendação seria para um limite de 6 meses) e
• do limiar mínimo do subsídio de estágio (que, em Portugal, corresponde ao Indexante dos Apoios Sociais, de €509,26 em 2024 – atualmente inferior ao salário mínimo nacional – de €820/mês - e ao montante definido como limiar de pobreza para Portugal – de €591/mês, em 2022),

que são contudo justificadas pelas especificidades do mercado de trabalho português.

Os programas de estágios profissionais com financiamento público, embora tenham os seus quadros legais específicos, estão em linha com as regras definidas por este quadro legal mais abrangente.

Mais informação sobre estágios em Portugal: https://eportugal.gov.pt/pt/cidadaos-europeus-viajar-viver-e-fazer-negocios-em-portugal/educacao-estagios-e-voluntariado-em-portugal/estagios-em-portugal 

Condições de vida e de trabalho

O quadro legal geral dos estágios profissionais garante um conjunto de condições mínimas de trabalho: 

• horário diário e semanal; descansos, faltas e feriados; e segurança e saúde no trabalho: semelhantes, no caso dos estagiários, ao regime aplicado à generalidade dos trabalhadores ao serviço da entidade promotora;
• pagamento de subsídio de estágio: nunca inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (em 2024, de €509,26 por mês); este pagamento pode ser dispensado apenas no caso de estágios de muito curta duração (inferior a 3 meses);
• pagamento de subsídiode refeição (ou refeição fornecida pela entidade), de acordo com a prática para os restantes trabalhadores da entidade promotora;
• seguro de acidentes pessoais: contratado em benefício do estagiário, deve cobrir riscos de eventualidades direta ou indiretamente relacionadas com as atividades no decurso do estágio e no trajeto entre a residência e o local de estágio;
• contribuições para a segurança social: são devidas (retenção na fonte pela entidade promotora), em condições similares às dos contratos de trabalho – dando igualmente direito à cobertura dos mesmos riscos sociais que os restantes trabalhadores contribuintes.

Mais informação sobre estágios em Portugal: https://eportugal.gov.pt/pt/cidadaos-europeus-viajar-viver-e-fazer-negocios-em-portugal/educacao-estagios-e-voluntariado-em-portugal/estagios-em-portugal 

Onde posso encontrar oportunidades de estágio?

No que respeita às oportunidades no âmbito dos programas financiados, pode encontrar mais informação sobre oportunidades, quando os períodos de candidatura estejam abertos, em:

• Estágios ATIVAR: https://iefponline.iefp.pt (selecionar Ofertas de estágio; e… para se candidatar, tem de estar inscrito como candidato no IEFP)
• INOV Contacto: www.inovcontacto.pt  (as oportunidades apenas são disponibilizadas mediante candidatura ao programa)
• PEJENE: https://pejene.fjuventude.pt/ (oportunidades apenas disponíveis mediante login)
• Estágios da Administração Pública: www.bep.gov.pt/Pages/Estagios/EstagiAPXXI

Quanto a outras oportunidades de estágio (incluindo programas de “trainees” de algumas empresas), existem várias bolsas de emprego que dispõem de uma opção de pesquisa caracterizada de estágios profissionais. 

Para além das já listadas na secção Como procurar emprego, sugerimos a consulta de www.estagiar.pt. 

Financiamento e apoio

Todos os programas com financiamento público prevêem apoios financeiros, que são em alguns casos variáveis consoante a duração e o formato do programa e o nível de qualificação do estagiário. Pode encontrar mais informação aqui:

• Estágios ATIVAR: www.iefp.pt/estagios - selecionar Apoios aos Estagiários;
• INOV Contacto: https://www.portugalglobal.pt/pt/academia-aicep/inov-contacto/candidato…;– ver Remuneração e outros Benefícios;
• PEJENE: https://www.fjuventude.pt/pt/pejene-estudantes - sendo estágios de curta duração (2-3 meses), as entidades de acolhimento não são obrigadas a pagar bolsa de estágio (embora algumas o façam); contudo, é devido o pagamento de subsídios de refeição e de transporte, por parte das empresas;
• Estágios da Administração Pública: www.bep.gov.pt/Pages/Estagios/EstagiAPXXI - bolsa de estágio mensal de €1.385,99 (em 2024; sobre a qual incidem descontos para Segurança Social e IRS) e subsídio de refeição.

Relativamente a outros programas de estágios / “trainees” e/ou oportunidades de estágio, os montantes pagos (pelas entidades promotoras) devem respeitar o estabelecido no quadro legal geral para os estágios profissionais. 

São sempre devidos pelo menos subsídio de refeição (ou refeição em espécie) e seguro de acidentes de trabalho – sendo que, apenas no caso de estágios com duração inferior a 3 meses, poderá não haver lugar ao pagamento de bolsa de estágio. Nos restantes casos, estágios com duração de 3 a 12 meses, a bolsa de estágio será no mínimo de montante correspondente ao valor do Indexante dos Apoios Sociais em vigor (de €509,26/mês em 2024).

Condições de vida e de trabalho

Os formandos que frequentam estes cursos podem receber os seguintes apoios sociais: 

• Bolsa de profissionalização;
• Bolsa para material de estudo;
• Apoios à alimentação, à deslocação, ao alojamento e ao acolhimento (para quem tenha dependentes a seu cargo);

Seguro de acidentes pessoais.

Onde posso encontrar oportunidades de aprendizagem?

Estes cursos são desenvolvidos: 

• pelos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP;
• pelos Centros de Formação Profissional de Gestão Participada, e ainda
• por entidades formadoras externas certificadas.

Estão disponíveis mais informações: 

• no Centro de Emprego e Formação Profissional mais próximo
• no iefponline: https://iefponline.iefp.pt – selecionar Ofertas de formação;
• no portal do IEFP. 

Em alternativa, pode sempre enviar a sua pergunta através do eBalcão: www.iefp.pt/en/contactos.

Financiamento e apoio

O IEFP é o organismo responsável pelo financiamento dos programas de aprendizagem.

Os formandos que frequentam estes cursos podem receber os seguintes apoios sociais: 

• Bolsa de profissionalização;
• Bolsa para material de estudo;
• Apoios à alimentação, à deslocação, ao alojamento e ao acolhimento (para quem tenha dependentes a seu cargo);
• Seguro de acidentes pessoais.

A atribuição dos apoios depende da situação de cada formando.

Estão disponíveis mais informações: 

• no Centro de Emprego e Formação Profissional mais próximo
• no iefponline: https://iefponline.iefp.pt/ – selecionar Ofertas de formação;
• no portal do IEFP. 

Em alternativa, pode sempre enviar a sua pergunta através do eBalcão: www.iefp.pt/en/contactos.

Nos últimos anos, Portugal tornou-se um destino de eleição, com o aumento do turismo, do nomadismo digital e do investimento imobiliário a pressionar fortemente o mercado da habitação. Num país reconhecido pelos níveis de segurança elevados, pelo elevado número de horas de sol, pela praia e pela gastronomia, , encontrar alojamento para arrendar ou comprar é cada vez mais difícil, sobretudo em zonas mais turísticas (como o Algarve ou a Madeira) e nas principais cidades (Lisboa e Porto). 

Existem opções mais baratas para quem procura uma vida mais sustentável: as aldeias do interior de Portugal, muitas com menos de 2000 moradores e que ainda preservam as suas tradições, plantam os seus próprios alimentos, com um estilo de vida pacato e mais comunitário, são a alternativa perfeita para encontrar casa a custos mais reduzidos.

É ainda muito pontual a situação em que o empregador proporciona alojamento – embora em alguns casos este dê apoio na procura das soluções mais adequadas. Como tal, recomenda-se que inicie a sua procura de casa bastante antes de partir para Portugal.

Na Internet existe um número significativo de websites (alguns dos quais pelo menos em inglês) que cobrem razoavelmente a oferta disponível nas principais cidades do país: para compra, arrendamento de longa e de curta duração. Também nas redes sociais, em particular no Facebook, encontra grupos em que são divulgadas ofertas de quartos ou apartamentos para arrendamento partilhado.

Uma vez em Portugal, pode também consultar as secções de ‘Classificados’:

• nos jornais nacionais de maior relevo: Jornal de Notícias, Correio da Manhã ou Público, para as principais cidades;
• em alguns jornais especializados em anúncios, como o Jornal Ocasião;
• na imprensa local, se pretende viver em cidades mais pequenas.

Estes jornais têm também, por regra, versões “online” facilmente pesquisáveis. 

Deve sempre confirmar a credibilidade dos anúncios (e em particular os divulgados através das redes sociais). Pergunte se é necessário pagar para ver o apartamento: se a resposta for positiva, é melhor evitar.

Pode também utilizar os serviços de Agências Imobiliárias ou contactar algumas associações, como a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) ou a Associação Lisbonense de Proprietários, ou ainda alguns bancos, que dispõem também de bases de dados “online” com casas ou apartamentos para venda ou arrendamento. 

Os custos do arrendamento de longa duração variam consoante a tipologia da habitação e a sua localização. Apresentam-se indicadores relativos aos custos (mínimos e máximos de referência) de arrendamento de habitação em Lisboa:

• Quarto, em casa partilhada (mínimo 450€ / máximo 950€)
• Apartamento T0 (mínimo 600€ / máximo 1300€)
• Apartamento T1 (mínimo 850€ / máximo 1700€)
• Apartamento T2 (mínimo 1100€ / máximo 3500€)
• Apartamento T3 (mínimo 1400€ / máximo 4500€)

Por regra, o preço de arrendamento (aluguer de longa duração) não inclui as despesas com água, eletricidade, telefone, gás ou internet. Existem ainda casas para aluguer não mobiladas e sem sistema de ar condicionado ou de aquecimento central, embora por regra a maioria disponha pelo menos de roupeiros e/ou cozinhas equipadas. 

Nas cidades universitárias (incluindo Lisboa e Porto), encontram-se também pessoas que alugam quartos a estudantes – e crescentemente também a outras pessoas

Para alojamento de curta duração, alguns dos websites indicados dispõem de uma opção de pesquisa “arrendamento para férias”. Pode ainda consultar a secção ‘Alojamento’ do Portal Oficial do Turismo de Portugal ou informação sobre a rede de Pousadas de Juventude em Portugal, no Portal da Juventude.

Hiperligações:

Em Portugal, desde o sistema pré-escolar até ao ensino superior, é possível optar entre escolas públicas (tendencialmente gratuitas) e privadas.

Se optar por uma escola privada, pode confirmar se a mesma está certificada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (no caso do ensino básico, secundário e superior), ou pelo Instituto de Segurança Social, I.P. (no caso da rede de amas e creches e do ensino pré-escolar). 

Creche, pré-escolar, ensino básico (1º, 2º e 3º ciclos) e secundário

Para encontrar a escola mais indicada para o(s) seu(s) filho(s) – ou educando(s) - deve contactar uma das escolas na área da residência ou a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. 

Para crianças até aos 3 anos, aconselha-se a consulta da rede de amas e creches legalizadas junto dos serviços de atendimento da Segurança Social na sua área de residência.

O registo de novas matrículas na educação pré-escolar e 1º ano do ensino básico decorre habitualmente a partir de 15 de abril do ano anterior à entrada (o período pode variar anualmente, por regra com a duração de 1 a 2 meses). Pode ser efetuado “online” no Portal das Matrículas ou presencialmente na escola que escolheu (neste caso, confirme as datas junto da escola, pois estas podem variar). 

Para os estudantes que vêm de uma escola estrangeira no decurso do ano letivo, não existe data-limite para inscrição. No entanto, deve contactar os órgãos diretivos da escola para mais informações.

Os alunos do sistema de ensino público cuja língua materna não seja o português podem beneficiar, até ao 9º ano de escolaridade, de um apoio adicional na aprendizagem da língua, para além da frequência das aulas de português em conjunto com os restantes alunos.

Ensino Superior (Universidades e Institutos Politécnicos)

É possível obter informação sobre os estabelecimentos de ensino superior, público e privado junto da Direção-Geral do Ensino Superior.

As candidaturas ao ensino superior são apresentadas, normalmente, entre meados de julho e início de agosto, através de candidatura eletrónica no website da Direção-Geral do Ensino Superior.

Escolas Internacionais

Existem mais de 50 escolas internacionais, sobretudo de ensino básico e secundário, de língua alemã, francesa, espanhola e inglesa. Estas escolas concentram-se sobretudo nas áreas da Grande Lisboa, Grande Porto e no Algarve – mas existem também algumas opções na região Centro e na Madeira. Existem alguns websites que disponibilizam as principais Escolas Internacionais em Portugal. Pode também contactar a embaixada ou consulado do seu país em Portugal para obter mais informações.

Hiperligações:

A implementação do princípio da livre circulação de pessoas é um dos pilares da nossa construção europeia e implicou a introdução de uma série de regras práticas para assegurar que os cidadãos podem viajar livre e facilmente para qualquer Estado-Membro da União Europeia. Viajar pela UE com automóvel próprio tornou-se bastante menos problemático. A Comissão Europeia definiu uma série de regulamentos comuns que regem o reconhecimento mútuo das cartas de condução, a validade do seguro automóvel e a possibilidade de registar o seu automóvel num país de acolhimento.

A sua carta de condução na UE

A UE introduziu um modelo de licença harmonizada e outros requisitos mínimos para a obtenção de uma licença. Isto deverá ajudar a manter os condutores inseguros fora das estradas da Europa, onde quer que façam o seu exame de condução.

Desde 19 de janeiro de 2013, todas as cartas de condução emitidas por países da UE têm o mesmo aspeto e a mesma sensação ao toque. As cartas são impressas num pedaço de plástico que tem o tamanho e a forma de um cartão de crédito.

Foram introduzidos períodos de validade administrativa harmonizados para a carta de condução que se situam entre 10 e 15 anos para motociclos e automóveis de passageiros. Isto permite às autoridades atualizarem regularmente a carta de condução com novos elementos de segurança que dificultam a sua falsificação ou adulteração, tornando mais difícil aos condutores não qualificados ou proibidos de conduzir enganar as autoridades, no seu próprio país ou em qualquer outro lugar dentro da UE.

A nova carta de condução europeia está também a proteger os utentes vulneráveis da estrada, ao introduzir o acesso progressivo para motociclos e outros veículos a motor de duas rodas. O sistema de «acesso progressivo» significa que os condutores necessitarão de experiência com um motociclo menos potente antes de passarem para veículos maiores. Os ciclomotores constituirão também uma categoria separada designada AM.

Deverá solicitar uma licença no país onde vive habitualmente ou regularmente. Regra geral, é o país onde se vive durante pelo menos 185 dias em cada ano civil, devido a laços pessoais ou relacionados com o trabalho.

Se tiver laços pessoais/relacionados com o trabalho em dois ou mais países da UE, o seu local de residência habitual é o local onde tem laços pessoais, desde que regresse regularmente. Não é necessário cumprir esta última condição se estiver a viver num país da UE para realizar uma tarefa durante um período de tempo fixo.

Se se mudar para outro país da UE para ir para a faculdade ou universidade, o seu local de residência habitual não muda. No entanto, pode requerer uma carta de condução no seu país de acolhimento, se conseguir provar que estuda no país de acolhimento há pelo menos 6 meses.

Registar o seu automóvel no país de acolhimento

Se se mudar permanentemente para outro país da UE e levar o seu automóvel consigo, deverá registar o seu automóvel e pagar os impostos relacionados com o mesmo no seu novo país.

Não existem regras comuns da UE sobre o registo de veículos e impostos relacionados. Alguns países têm regras de isenção de impostos para o registo de veículos em caso de mudança permanente com o automóvel de um país para outro.

Para beneficiar de uma isenção de impostos, deve verificar os prazos e condições aplicáveis no país para onde pretende mudar-se.

Verificar as regras e prazos exatos junto das autoridades nacionais: https://europa.eu/youreurope/citizens/vehicles/registration/registration-abroad/index_pt.htm.

Seguro automóvel

Os cidadãos da UE podem segurar o seu automóvel em qualquer país da UE, desde que a companhia de seguros escolhida esteja licenciada pela autoridade nacional do país de acolhimento para emitir as apólices de seguro pertinentes. Uma companhia com sede noutro Estado-Membro apenas pode vender uma apólice de responsabilidade civil obrigatória se forem cumpridas determinadas condições. O seguro será válido em toda a União Europeia, independentemente do local onde o acidente ocorra.

Fiscalidade

O imposto sobre o valor acrescentado ou IVA sobre veículos automóveis é normalmente pago no país onde o automóvel é adquirido, embora em certas condições, o IVA seja pago no país de destino.

Estão disponíveis mais informações sobre as regras aplicáveis quando um veículo é adquirido num Estado-Membro da UE e se destina a ser registado noutro Estado-Membro da UE nesta ligação https://europa.eu/youreurope/citizens/vehicles/registration/taxes-abroad/index_pt.htm.

Residência dos cidadãos nacionais da UE/EEE/Suíçae dos membros das suas famílias

Para um período de residência até 3 meses, não são requeridas outras condições e formalidades para além da titularidade de um documento de identificação (bilhete de identidade/cartão de cidadão) ou passaporte válidos do país de origem. Os familiares diretos do cidadão nacional da UE/EEE/Suíça que estejam munidos de um destes documentos usufruem dos mesmos direitos.

O cidadão nacional da UE/EEE/Suíça que pretenda residirpor um período superior a 3 meses deve efetuar o registo de residência, no prazo máximo de 30 dias após decorridos os 3 meses da entrada em Portugal, junto da Câmara Municipal (município) da área de residência. No ato de registo é emitido um Certificado de Registo, válido por 5 anos ou pelo período de residência (se este for inferior a 5 anos).

Para emissão do Certificado de Registo, é exigido documento de identificação ou passaporte válidos, bem como declaração sob compromisso de honra de que o requerente: 

• exerce uma atividade subordinada ou independente em Portugal, ou
• dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, ou
• está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, e dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares.

Os cidadãos nacionais da UE/EEE/Suíça que residam na qualidade de familiares devem solicitar junto da Câmara Municipal (município) da área de residência um Certificado de Registo de familiar de nacional da UE/EEE/Suíça. Para a sua emissão, para além da apresentação de documento de identificação ou passaporte válidos, é exigido documento comprovativo da relação familiar e apresentação do Certificado de Registo do cidadão nacional do Estado-membro da UE/EEE/Suíça que acompanhem, ou ao qual se reúnam.

Os familiares do cidadão nacional da UE/EEE/Suíça que sejam nacionais de um Estado terceiro, cuja estada em Portugal se prolongue por período superior a 3 meses, devem solicitar a emissão de um Cartão de Residência de familiar de nacional da UE/EEE/Suíça junto de uma das Lojas AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Podem agendar atendimento presencial numa destas Lojas através do formulário de contacto, selecionando o assunto “Cartão de Residente da União Europeia (CRUE)”.. 

Para emissão do Cartão de Residência, é exigida a apresentação de passaporte válido e de documento comprovativo da relação familiar e Certificado de Registo do cidadão nacional da UE/EEE/Suíça que acompanhem, ou ao qual se reúnam.

Hiperligações:

A importância da transparência e do reconhecimento mútuo dos diplomas como complemento crucial para a livre circulação de trabalhadores

A possibilidade de obter o reconhecimento das qualificações e competências próprias pode desempenhar um papel fundamental na decisão de aceitar um trabalho noutro país da UE. Por conseguinte, é necessário desenvolver um sistema europeu que garanta a aceitação mútua das competências profissionais nos diferentes Estados-Membros. Apenas tal sistema garantirá que a falta de reconhecimento das qualificações profissionais não se tornará um obstáculo à mobilidade dos trabalhadores dentro da UE.

Principais princípios para o reconhecimento das qualificações profissionais na UE

Como princípio básico, qualquer cidadão da UE deve poder exercer livremente a sua profissão em qualquer Estado-Membro. Lamentavelmente, a aplicação prática deste princípio é muitas vezes dificultada por requisitos nacionais de acesso a certas profissões no país de acolhimento.

Com o objetivo de ultrapassar estas diferenças, a UE criou um sistema para o reconhecimento das qualificações profissionais. Nos termos deste sistema, é feita uma distinção entre profissões regulamentadas (profissões para as quais certas qualificações são legalmente exigidas) e profissões que não estão legalmente regulamentadas no Estado-Membro de acolhimento.

Passos com vista a uma transparência das qualificações na Europa

A União Europeia deu passos importantes no sentido de cumprir o objetivo de assegurar a transparência das qualificações na Europa:

• Uma maior cooperação no ensino e formação profissionais, com a intenção de combinar todos os instrumentos de transparência de certificados e diplomas, numa única ferramenta de fácil utilização. Isto inclui, por exemplo, o Europass-CV ou Europass-Formações.
• O desenvolvimento de ações concretas no domínio do reconhecimento e da qualidade no ensino e formação profissionais.

Ir além das diferenças nos sistemas de educação e formação por toda a UE

Os sistemas de educação e formação nos Estados-Membros da UE continuam a evidenciar diferenças substanciais. Os últimos alargamentos da UE, com diferentes tradições educativas, aumentaram ainda mais esta diversidade. Isto exige a necessidade de estabelecer regras comuns para garantir o reconhecimento de competências.

A fim de ultrapassar esta diversidade de padrões nacionais de qualificação, métodos educativos e estruturas de formação, a Comissão Europeia apresentou uma série de instrumentos, destinados a assegurar uma melhor transparência e reconhecimento das qualificações, tanto para fins académicos como profissionais.

1. O Quadro Europeu de Qualificações

O Quadro Europeu de Qualificações é uma prioridade crucial para a Comissão Europeia no processo de reconhecimento de competências profissionais. O principal objetivo do quadro é criar ligações entre os diferentes sistemas nacionais de qualificações e garantir uma transferência e um reconhecimento harmonioso dos diplomas.

2. Os centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico (NARIC)

Em 1984, foi criada uma rede de centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico - rede NARIC, por iniciativa da Comissão Europeia. Os NARIC prestam aconselhamento sobre o reconhecimento académico de períodos de estudo no estrangeiro. Localizados em todos os Estados-Membros da UE, bem como nos países do Espaço Económico Europeu, os NARIC desempenham um papel vital no processo de reconhecimento de qualificações na UE.

3. O Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS)

O Sistema Europeu de Transferência de Créditos tem como objetivo facilitar o reconhecimento de períodos de estudo no estrangeiro. Introduzido em 1989, funciona descrevendo um programa de educação e atribuindo créditos aos seus componentes. É um complemento essencial do programa de mobilidade dos estudantes Erasmus, altamente elogiado.

4. Europass

O Europass é um instrumento que visa assegurar a transparência das competências profissionais. É composto por cinco documentos normalizados

• um CV (Curriculum Vitae),
• um editor de cartas de apresentação,
• suplementos ao certificado,
• suplementos ao diploma, e
• um documento Europass-Mobilidade.

O sistema Europass torna as competências e qualificações clara e facilmente compreendidas nas diferentes partes da Europa. Em todos os países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, foram criados centros nacionais Europass como principais pontos de contacto para pessoas que procuram informações sobre o sistema Europass.

A idade mínima para trabalhar é, por lei, de 16 anos, mas o menor terá de: 

• ter capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho e
• ter concluído a escolaridade obrigatória ou estar matriculado e a frequentar o nível secundário de educação ou formação profissional com dupla certificação, escolar e profissional. Por isso, a maior parte dos jovens entra no mercado de trabalho apenas a partir dos 18 anos (idade em que deixa de ser obrigatória a frequência do sistema de ensino e/ou formação).

Contrato de trabalho

Contrato pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de uma organização, e sob a autoridade destas.

Tipos de contratos de trabalho

Contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo ou efetivo): não implica qualquer formalidade especial, devendo ser celebrado por escrito (obrigatório no caso de trabalhador estrangeiro). A entidade patronal é obrigada a fornecer ao trabalhador, por escrito, informações sobre os dados fundamentais do respetivo contrato ou relações de trabalho – numa língua que o trabalhador compreenda. Pode ser definido um período experimental, durante o qual qualquer uma das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e não havendo direito a qualquer indemnização.

Contrato de trabalho a termo certo: está sempre sujeito à forma escrita, só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. Não pode ser superior a 2 anos e só pode ser celebrado por prazo inferior a 6 meses em situações previstas na lei. Pode ser renovado até 3 vezes, sendo que a duração total das renovações não pode exceder a duração inicial do contrato. 

Contrato de trabalho a termo incerto: dura pelo tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, projeto, obra ou tarefa cuja execução justifica a sua celebração. A sua duração não pode ser superior a 4 anos.

Contrato de muito curta duração: utilizado em caso de atividades sazonais (por exemplo, nos setores agrícola, do turismo e da hotelaria e restauração). Os contratos até 35 dias não estão sujeitos a forma escrita, devendo sempre os empregadores comunicar a sua celebração à Segurança Social, o mais tardar durante o primeiro dia de trabalho, mediante um formulário eletrónico na «Segurança Social Direta»  - que deve conter o domicílio das partes, a sede de trabalho, a atividade a garantir pelo trabalhador, a retribuição, a data de início do trabalho e a duração do contrato de trabalho.

A duração total deste tipo específico de contratos com o mesmo empregador, incluindo renovações, não pode exceder 70 dias de trabalho no mesmo ano civil. Caso contrário, se não for reduzida a escrito outra validade, o contrato considera-se automaticamente celebrado pelo prazo de 6 meses (a termo certo), como forma de proteger os direitos dos trabalhadores. 

Contrato de trabalho intermitente: utilizado por empresa que exerça uma atividade de forma descontínua ou com intensidade variável, em que períodos de atividade do trabalhador são intercalados com um ou mais períodos de inatividade. Está sujeito a forma escrita e deve conter indicação do número anual de horas de trabalho ou dias de trabalho a tempo completo. A prestação de trabalho realizado não pode ser inferior a 6 meses a tempo completo por cada ano civil, dos quais 4 devem ser consecutivos. Também não pode ser celebrado a termo ou em regime de trabalho temporário.

Contrato de trabalho a tempo parcial: sujeito a forma escrita, corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável. Pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o nº de dias de trabalho ser estabelecido por acordo.

Contrato de teletrabalho: prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora das instalações do empregador e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação; a sua duração não pode ultrapassar os 3 anos. 

Contrato de trabalho temporário, que pode ser a termo certo ou incerto: o trabalhador fica vinculado à empresa de trabalho temporário que o remunera, mas presta a sua atividade a empresas utilizadoras (não pode exceder os 2 anos de duração). 

Contrato por tempo indeterminado, para cedência temporária: o trabalhador está vinculado sem termo à empresa de trabalho temporário, sendo cedido temporariamente a empresas utilizadoras. 

Especificidades do trabalho sazonal (incluindo procedimentos de imigração)

Algumas bolsas de emprego portuguesas têm secções dedicadas a ofertas de trabalho sazonal (consulte a secção «Tópicos relacionados» em Como encontrar um emprego em Portugal).

Em alguns casos (especialmente na agricultura), o trabalho sazonal está aberto a nacionais de países terceiros, mas estes devem ser titulares de um contrato de trabalho ou uma promessa de trabalho de um empregador português antes de requerer um visto, para além de alguns outros documentos[AMS1] . Existem 2 tipos de vistos que permitem a entrada e permanência em Portugal para este fim específico:

• O visto de trabalho sazonal, de curta duração, que permite ao trabalhador permanecer até 90 dias;
• O visto de estada temporária, para efeitos de trabalho sazonal subordinado, de mais longa duração, que permite ao trabalhador a permanência até 9 meses.

Todos os contratos de trabalho com nacionais de países terceiros estão sujeitos à obrigação de notificação à Segurança Social (em moldes idênticos aos dos nacionais e dos cidadãos da UE/EEE).

Hiperligações:

O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei determina o contrário. A lei portuguesa exige que os contratos de trabalho a termo certo, a termo incerto, intermitente, a tempo parcial e de teletrabalho, bem como os contratos de trabalho temporário (a termo ou por tempo indeterminado), sejam reduzidos a escrito. 

Quando reduzido a escrito, o contrato deve incluir os seguintes elementos:

• identificação, assinaturas e morada / sede das partes (trabalhador / entidade empregadora);
• motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos fatos que os integram;
• objeto do contrato, incluindo profissão / tarefas a desempenhar;
• retribuição;
• local de trabalho e período normal de trabalho;
• data de início do trabalho; datas de celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respetiva cessação.

Existe o dever de informação entre as partes. 

O empregador deve informar o trabalhador sobre aspetos relevantes do contrato, nomeadamente, o local de trabalho, a categoria profissional ou a descrição sumária das funções do trabalhador, a data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos, a duração previsível (se celebrado a termo), os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador em caso de cessação, o valor e a periodicidade da retribuição, o período normal de trabalho diário e semanal, o direito a férias, o número da apólice de seguros de acidentes de trabalho, o instrumento de regulamentação coletiva aplicável. 

O trabalhador deve informar o empregador sobre aspetos relevantes para a prestação da atividade laboral.

Se o trabalhador exercer a sua atividade no território de outro Estado por período superior a um mês (por exemplo, em situação de destacamento), o empregador deve prestar-lhe, por escrito e até à sua partida, informações relativamente à duração previsível do período de trabalho a realizar no estrangeiro, a moeda e o lugar do pagamento das prestações pecuniárias, as condições de repatriamento e o acesso a cuidados de saúde.

Período experimental

O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato, durante o qual ambas as partes apreciam o interesse na sua manutenção. Pode ser excluído ou reduzido por acordo escrito entre as partes.

No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental é de: 

• 90 dias para a generalidade dos trabalhadores,
• 180 dias para cargos de complexidade técnica ou de elevado grau de responsabilidade, trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, e
• 240 dias para cargos de direção ou quadros superiores.

O período de 180 dias, para trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, é reduzido ou excluído tendo em conta a duração:

• de anterior contrato a termo para a mesma atividade, celebrado com empregador diferente (se igual ou superior a 90 dias), ou
• de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou
• de estágio profissional realizado no âmbito da mesma atividade, com o mesmo empregador ou empregador diferente (se igual ou superior a 90 dias, nos últimos 12 meses), ou
• de prestação de serviços para o mesmo objeto e celebrado com o mesmo empregador.

Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 30 dias.

O período experimental tem a duração: 

• de 30 dias em caso de contrato a termo com duração igual ou superior a 6 meses,
• de 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a 6 meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse 6 meses.

Hiperligações:

A lei portuguesa estabelece regras para proteção de crianças e pessoas jovens. Por lei, a idade mínima para trabalhar é de 16 anos. 

Só pode trabalhar o menor que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou que esteja a frequentar, simultaneamente, o nível secundário de ensino ou formação profissional - e apenas pode desempenhar tarefas simples que, pela sua natureza, não possam prejudicar a sua integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar ou de formação profissional. Não é permitido ao menor prestar trabalho suplementar e o trabalho noturno só é permitido em circunstâncias especiais (como a participação em atividades de caráter artístico ou cultural). 

Pessoas com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica têm direito a optar por um horário de trabalho flexível que corresponda às suas necessidades específicas, tendo preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial ou ao teletrabalho. Estão dispensadas de formas mais flexíveis de organização do tempo de trabalho, que possam prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho, e de prestar trabalho suplementar.

O empregador deve proporcionar-lhes condições de trabalho adequadas, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho e ações de formação e aperfeiçoamento profissional adequadas.

As mulheres grávidas, ou com crianças com menos de 12 meses, e/ou durante todo o período de amamentação, podem solicitar a dispensa da prestação de trabalho suplementar ou trabalho noturno. Devem igualmente ser dispensadas de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado.

Os trabalhadores com responsabilidades familiares (um ou mais filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, filho(s) com deficiência ou doença crónica) podem solicitar o regime de flexibilidade de horário de trabalho e têm preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial, por períodos com a duração máxima de entre 2 a 4 anos (dependendo do número de filhos menores de 12 anos e/ou da existência de deficiência ou doença crónica).

Hiperligações:

A iniciativa de criar uma empresa comporta um conjunto de riscos a avaliar e decisões importantes a tomar, de entre as quais a definição do estatuto jurídico da empresa - com implicações, em termos de responsabilidade, para o empresário e para o negócio. 

Os negócios desenvolvidos por uma pessoa têm por regra a forma jurídica de “empresário em nome individual” ou “sociedade unipessoal por quotas”. 

Os negócios desenvolvidos por mais de uma pessoa podem assumir várias formas jurídicas, sendo as mais usadas: “sociedade em nome coletivo” (de responsabilidade ilimitada, em que os sócios respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente entre si), “sociedade por quotas” (a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social) e “sociedade anónima” (cada sócio limita a sua responsabilidade e participação ao valor das ações que subscreveu).

Para constituir uma empresa pelo método tradicional são necessários os seguintes passos (assegurados por diferentes entidades): 

• pedido de Certificado de Admissibilidade;
• depósito do capital social da empresa numa instituição de crédito;
• escritura pública num notário (ato facultativo, exceto no caso em que haja transmissão de bens imóveis);
• apresentação da declaração de início de atividade num Serviço de Finanças;
• registo da empresa junto da Conservatória do Registo Comercial;
• inscrição como contribuinte na Segurança Social.

O processo de criação da empresa pode ser simplificado:

• através da Internet, serviço “Empresa Online” (no portal ePortugal), com pacto elaborado pelo próprio (disponível para sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e sociedades anónimas);
• nos balcões de atendimento do Instituto dos Registos e Notariado, nas Lojas e Espaços do Cidadão e nos Espaços Empresa. 

Deve ter em atenção a legislação que regula a criação de empresas num conjunto significativo de áreas de atividade, obrigando a licenciamento ou à obtenção de um alvará para o seu exercício.

O Espaço Empresa disponibiliza aos futuros empresários toda a informação necessária ao planeamento da empresa, à sua constituição e ao início de atividade (incluindo a informação sobre o licenciamento de atividades). 

O trabalho remoto e o “coworking” são cada vez mais populares em Portugal, em particular entre nómadas digitais, trabalhadores independentes, empreendedores e “startups”. Nos últimos anos, houve um aumento muito significativo das soluções de “co-working” e “co-living” por todo o país, que incluem também alguns estabelecimentos hoteleiros - existindo já uma rede de mais de 260 espaços nas principais cidades do país (e não só). Muitos destes espaços estão particularmente abertos a projetos provenientes de outros países.

O próprio Estado (através das autarquias locais) disponibiliza uma rede nacional de espaços de teletrabalho ou “co-working” no interior do país, com serviços gratuitos ou custos simbólicos, visando contribuir para a fixação e atração de pessoas e empresas – rede que abrange já perto de 100 municípios. 

Hiperligações:

A todos os trabalhadores é garantida uma retribuição mínima mensal, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica. Na determinação deste valor são ponderados, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços. Em 2024, o valor da retribuição mínima é de €820,00 – sendo que a legislação laboral portuguesa prevê o pagamento de “14 meses” por ano (ver informação sobre subsídio de férias e subsídio de Natal abaixo).

Em alguns setores de atividade a determinação do valor dos salários resulta de negociação em contratação coletiva.

A retribuição é composta pelo salário base e outras prestações regulares e periódicas feitas direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie. Além da remuneração mensal, existe um subsídio de refeição e pode haver lugar a subsídios de transporte ou de deslocação (ajudas de custo).

Retribuições mensais, diárias e à hora constituem os sistemas de pagamento mais comuns. Em grandes empresas e, sobretudo, em multinacionais, é também utilizado como referência, no processo negocial de recrutamento, o pacote salarial anual. As comissões são frequentes nas funções de vendas (também em “online”). 

A retribuição/salário é paga na maioria dos casos por transferência bancária, sendo que alguns empregadores ainda o fazem através de cheque ou numerário. Independentemente da forma de pagamento, o trabalhador tem direito a um recibo de vencimento, onde constam os abonos (vencimento bruto, subsídio de alimentação…) e os abatimentos/retenções (IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; contribuição para a Segurança Social da responsabilidade do trabalhador, em geral 11% sobre o salário bruto; e outras quotizações para a retenção das quais o trabalhador tenha dado o seu acordo, como as quotizações sindicais). O pagamento dos valores retidos à Segurança Social e à Administração Fiscal é da responsabilidade do empregador.

O empregador entrega ao trabalhador uma declaração, durante o mês de janeiro do ano seguinte ao do ano a que reportam os rendimentos, que refere o total de rendimentos do trabalho auferidos e o total de imposto sobre os rendimentos do trabalho retidos e pagos pelo empregador à Administração Fiscal – que deve estar em conformidade com os valores registados no Portal das Finanças, no âmbito da declaração anual de rendimentos por parte do trabalhador. 

O trabalhador tem direito a subsídio de Natal, igual a 1 mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano (14º mês), e a retribuição do período de férias, que corresponde ao montante que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo. Além desta retribuição, o trabalhador tem ainda direito a um subsídio de férias (13º mês), cujo montante compreende a retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho. 

Hiperligações:

Período normal de trabalho: por regra não pode exceder 8 horas por dia, nem 40 horas por semana. A legislação laboral permite a flexibilização dos horários de trabalho diários ou semanais, por negociação coletiva ou por acordo entre o empregador e o trabalhador. Em qualquer circunstância o limite horário não pode exceder as 12 horas diárias, nem as 60 horas semanais, e o trabalhador tem direito a gozar os períodos de descanso suplementares correspondentes. A legislação laboral define regras próprias para o banco de horas, a adaptabilidade e o horário concentrado.

Intervalo de descanso: por regra, o dia de trabalho deve ser interrompido por um intervalo não inferior a 1 hora nem superior a 2, de forma que os trabalhadores não prestem mais de 5 horas de trabalho consecutivo. Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, pode ser permitida a prestação de trabalho até 6 horas consecutivas e o intervalo de descanso pode ser aumentado, reduzido ou excluído.

Descanso diário: é garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos. Os setores onde é necessário assegurar a continuidade do serviço ou da produção (por exemplo: hospitais, portos, aeroportos, telecomunicações, indústrias de laboração contínua, etc.) têm um regime específico, mas é sempre garantido aos trabalhadores, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, períodos mínimos de descanso compensatório. 

Descanso semanal: de acordo com a lei, por regra, o domingo é o dia de descanso semanal obrigatório. Além deste, pode ser concedido meio-dia ou 1 dia de descanso semanal (em geral, ao sábado), que pode ser repartido ou descontinuado. Existem exceções em alguns setores de atividade, em que os regimes de descanso semanal são definidos por contratação coletiva.

Trabalho suplementar: é todo o trabalho prestado fora do horário normal de trabalho. O trabalhador é obrigado a realizar trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa. O recurso ao trabalho suplementar tem vindo a decrescer e a ser substituído por regimes de flexibilidade do tempo de trabalho (banco de horas, adaptabilidade, horários concentrados, turnos). Cada trabalhador só pode realizar um máximo de 150 horas de trabalho suplementar por ano em médias e grandes empresas ou de 175 horas por ano em micro e pequenas empresas.

A prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos de remuneração: 25% da retribuição na 1ª hora ou fração; 37,5% por hora ou fração subsequente em dia útil; 50% por cada hora ou fração em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar, ou em dia feriado. 

O trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado, equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos 3 dias seguintes. O trabalhador que presta trabalho suplementar no dia de descanso semanal obrigatório tem direito a 1 dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos 3 dias úteis seguintes.

Trabalho noturno: trabalho prestado entre um período mínimo de 7 e máximo de 11 horas, incluindo sempre o período entre as 0 e as 5 horas. Por contratação coletiva, esse período de trabalho noturno pode ser entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. O trabalho noturno é pago com um acréscimo de 25% ou superior (se definido em contratação coletiva) relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia.

Trabalho por turnos: qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupam, sucessivamente, os mesmos postos de trabalho a um determinado ritmo, incluindo o rotativo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas. A duração do trabalho por turnos não pode exceder as 40 horas semanais ou as 8 horas diárias. No regime de laboração contínua, os trabalhadores de cada turno têm, pelo menos, 1 dia de descanso em cada 7 dias. 

Hiperligações:

Férias:

Todos os trabalhadores têm direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas de, no mínimo, 22 dias úteis. O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil. 

No ano da contratação, o trabalhador tem direito, após 6 meses completos de execução do contrato de trabalho, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis. Nos contratos de duração inferior a 6 meses, o trabalhador tem direito a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato. Se o ano civil terminar antes de perfazer os seis meses de contrato, as férias são gozadas até 30 de junho do ano seguinte, não podendo gozar mais de 30 dias úteis de férias no mesmo ano civil. 

Feriados: são feriados obrigatórios:

1 de janeiro (Ano Novo)

Sexta-feira Santa

Domingo de Páscoa

25 de abril (dia da Liberdade)

1 de maio (dia do Trabalhador)

Corpo de Deus (feriado móvel em maio/junho)

10 de junho (dia de Portugal)

15 de agosto (Assunção de Nossa Senhora)

5 de outubro (Implantação da República)

1 de novembro (Todos os Santos)

1 de dezembro (Restauração da Independência)

8 de dezembro (Imaculada Conceição)

25 de dezembro (Natal)

Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval (festa móvel em fevereiro/março) e o feriado municipal da localidade. 

Faltas e Licenças:

As faltas ao trabalho por doença são consideradas faltas justificadas, determinando a perda de retribuição, desde que o trabalhador beneficie de um regime compensatório de segurança social de proteção na doença. São também consideradas justificadas, de entre outras, as faltas ao trabalho por acidente, por casamento, por falecimento de familiares ou para deslocação a estabelecimento de ensino, na qualidade de responsável pela educação do menor. 

A mãe e o pai têm direito, pelo nascimento de filho, a uma licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, que pode ser aumentada em 30 dias, a gozar exclusivamente por um dos pais ou de forma repartida, em 2 períodos de 15 dias consecutivos, após o período inicial de gozo obrigatório. É obrigatório o gozo pela mãe de pelo menos 6 semanas de licença após o parto, sendo que pode também gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto. 

A licença parental inicial exclusiva do pai tem a duração total de 28 dias, seguidos ou interpolados, dos quais 7 são de gozo obrigatório imediatamente a seguir ao nascimento do/a filho/a e  outros 7 dias nos 42 dias após o nascimento (restantes dias são de gozo facultativo). 

No caso de nascimentos múltiplos (gémeos), a esta licença acresce 30 dias úteis por cada gémeo/a (além do/a primeiro/a).

Em caso de opção pela licença parental inicial, os pais podem, após o gozo de 120 dias consecutivos, cumular os restantes dias da licença com trabalho a tempo parcial – sendo os períodos diários de licença contados como meios-dias e adicionados para determinação da duração máxima da licença.

Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito a uma licença por adoção equivalente à licença parental inicial, de 120 dias, com início a partir da confiança judicial ou administrativa do menor.

O pai e a mãe têm direito, para assistência a filho, natural ou adotado até aos 6 anos de idade, a uma licença parental complementar que pode assumir diferentes modalidades: licença parental alargada por 3 meses; trabalho a tempo parcial durante 12 meses, a meio termo; períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial, totalizando 3 meses; e ausências interpoladas do trabalho, desde que previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Depois de esgotados estes direitos, o pai ou a mãe têm direito a licença especial para assistência a filho, natural ou adotado, gozado de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de 2 anos.

O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho para prestar assistência aos membros do agregado familiar, em caso de doença ou acidente: até 30 dias por ano, no caso de filho menor até 12 anos de idade ou de filho ou outro membro do agregado familiar com deficiência ou doença crónica; até 15 dias por ano, no caso de filho com mais de 12 anos de idade, cônjuge ou outro membro que integre o agregado familiar, pai, mãe, irmã(o) do trabalhador. 

O trabalhador subordinado que frequente qualquer nível de educação escolar pode beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante, que lhe permite requerer o ajustamento do horário de trabalho ou beneficiar de dispensa de trabalho até 6 horas semanais, para frequência de aulas, sem perda de quaisquer direitos, e justificar as faltas dadas nos dias de realização das provas correspondentes. 

Hiperligações:

O contrato de trabalho pode terminar por caducidade (nomeadamente no final do contrato a termo e nas situações previstas na lei), por iniciativa do empregador ou por iniciativa do trabalhador, e ainda por mútuo acordo entre as partes. Quando cessa o contrato de trabalho, o empregador é obrigado a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída e funções desempenhadas, bem como outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente para a Segurança Social. 

Cessação por iniciativa do trabalhador: O trabalhador pode promover a resolução do contrato com justa causa com fundamento em falta culposa, por parte do empregador, de pagamento pontual da retribuição; falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; lesão grave dos seus interesses patrimoniais; ou ofensas à sua integridade física, moral, à liberdade, honra e dignidade.

O trabalhador pode denunciar o contrato, independentemente da existência de justa causa, mediante comunicação escrita ao empregador com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até 2 anos ou mais de 2 anos de antiguidade. Em caso de contrato a termo, a denúncia do contrato deve ser efetuada até 30 ou 15 dias, consoante a duração seja de pelo menos 6 meses ou inferior. Existem ainda prazos diferentes de aviso prévio, definidos em função do tipo de contrato de trabalho envolvido.

Cessação por iniciativa do empregador: 

• despedimento por justa causa, em resultado de comportamento culposo do trabalhador, de acordo com as situações descritas na legislação do trabalho;
• despedimento coletivo: cessação de contratos de trabalho operada em simultâneo ou sucessivamente no período de 3 meses, abrangendo um conjunto de trabalhadores (pelo menos 2 a 5 trabalhadores, em função da dimensão da empresa), motivada por razões objetivas, designadamente o encerramento de uma ou várias secções ou redução de pessoal por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos;
• despedimento por extinção do posto de trabalho, justificada por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, quando não é aplicável o despedimento coletivo (pode corresponder a um único posto de trabalho e a um trabalhador);
• despedimento por inadaptação, quando se verifique a inadaptação superveniente do trabalhador ao posto de trabalho e, pelo modo de exercício das suas funções, o trabalhador torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. 

O trabalhador pode requerer a suspensão preventiva do despedimento, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção da comunicação de despedimento, mediante providência cautelar. 

Hiperligações:

Em Portugal vigora o princípio da liberdade sindical: os trabalhadores podem criar ou extinguir associações sindicais e filiar-se ou desfiliar-se de qualquer sindicato. 

As associações sindicais têm o direito de: celebrar convenções coletivas de trabalho; prestar serviços de caráter económico e social aos seus associados; participar na elaboração da legislação do trabalho; iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos, quanto a interesses dos seus associados; participar nos processos de reestruturação de empresas (especialmente no respeitante a ações de formação, ou quando ocorra alteração das condições de trabalho). 

A atividade sindical na empresa é assegurada através de delegados sindicais, comissões sindicais e/ou comissões intersindicais. 

Os delegados sindicais são eleitos em escrutínio direto e secreto e dispõem de um crédito de algumas horas por mês para o exercício da sua atividade sindical. 

Em Portugal o nível de sindicalismo depende das profissões e/ou setores de atividade e, em geral, não é muito elevado. O facto de o trabalhador ser sindicalizado não é valorizado pela maioria dos empregadores, nomeadamente numa situação de recrutamento.

Hiperligações:

Os conflitos coletivos de trabalho, designadamente os que resultam da celebração ou revisão de uma convenção coletiva, podem ser dirimidos por conciliação ou mediação com a intervenção e apoio dos serviços do ministério responsável pelas relações laborais. 

O direito à greve é reconhecido pela Constituição da República Portuguesa. O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou por assembleia de trabalhadores da empresa. É obrigatória a divulgação da greve, dirigindo no prazo mínimo de 5 dias antes pré-aviso de greve ao empregador e ao ministério responsável pelas relações laborais. No caso em que a greve se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, o aviso deve ser feito, no mínimo, 10 dias antes e devem ser assegurados serviços mínimos. 

O empregador não pode admitir novos trabalhadores e/ou contratar empresas especificamente para substituir ou executar tarefas desempenhadas pelos trabalhadores em greve. 

A lei proíbe qualquer ato que implique coação, prejuízo ou discriminação sobre os trabalhadores por motivo de adesão ou não à greve. Os trabalhadores em greve perdem o direito à remuneração.

Hiperligações:

Portugal é uma república parlamentar, com um Presidente eleito por sufrágio direto e universal, para um mandato de 5 anos. 

O Governo, que exerce o poder executivo, é formado pelo Conselho de Ministros e chefiado pelo Primeiro-Ministro, sendo este que responde politicamente ao Presidente e ao Parlamento. 

O poder legislativo é exercido pelo Parlamento. O Parlamento de Portugal é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República, composta por 230 deputados eleitos por sufrágio universal e direto dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro - sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais.

Compete à Assembleia da República assegurar a aprovação das leis fundamentais da República e a vigilância pelo cumprimento da Constituição, das leis e dos atos do Governo e da Administração.

Na atual legislatura existem 9 grupos parlamentares, correspondentes aos partidos políticos que elegeram deputados nas eleições legislativas realizadas em 10 de março de 2024: Partido Social Democrata (PSD), Partido Socialista (PS), Partido Chega (CH), Iniciativa Liberal (IL), Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP), Livre (L)Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP),  e Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

Portugal está dividido em 22 distritos eleitorais, 18 no Continente, 1 na Madeira e 3 nos Açores. Os Açores e a Madeira são regiões autónomas, com Assembleias Regionais eleitas diretamente e com poder legislativo, que nomeiam Governos Regionais com poderes executivos importantes.

A fim de elegerem os seus representantes, todos os cidadãos portugueses residentes em território nacional são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral. A idade mínima para votar é de 18 anos.

A inscrição para eleitor é voluntária para cidadãos europeus que residam em Portugal, permitindo-lhes votar nas eleições autárquicas e nas eleições para o Parlamento Europeu. A inscrição é feita junto das comissões recenseadoras (nas juntas de freguesia) da área de residência. No dia do voto, estes cidadãos devem fazer-se acompanhar do seu documento (válido) de identificação e de comprovativo da sua residência legal em Portugal (Certificado de Registo ou Certificado de Residência Permanente).

A principal fonte de Direito é a Constituição, sendo os tribunais que administram a justiça, caracterizando-se por serem independentes e autónomos. Existem 3 níveis de tribunais em Portugal, que exercem o poder judicial: os tribunais distritais ou de 1ª instância, os tribunais da relação ou de 2ª instância e o Supremo Tribunal. Os tribunais da relação podem, em alguns casos, funcionar também como tribunais de 1ª instância. Os/as advogados/as podem atuar em qualquer tribunal. Lembre-se que, uma vez em Portugal, ficará sujeito(a) às leis portuguesas.

As autoridades policiais podem deter uma pessoa: (i) se existir dúvida razoável de que a pessoa em questão está prestes a cometer uma ofensa criminal; (ii) para prevenir futuras ações criminais; ou (iii) para retirá-la da presença de outras pessoas. O(a) suspeito(a) que foi detido(a) tem de ser apresentado ao juiz no prazo máximo de 48 horas. 

Hiperligações:

IRS – Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares

O IRS é determinado anualmente. As declarações anuais de IRS referem-se aos rendimentos auferidos no ano anterior e devem ser apresentadas entre 1 de abril e 30 de junho. Estas declarações são submetidas apenas eletronicamente, no Portal das Finanças.

É necessário um Número de Identificação Fiscal (NIF), que é obtido nos serviços de Finanças, através da apresentação de documento de identificação civil ou do Passaporte válidos (no país de nacionalidade) – ou, em alternativa, no Portal das Finanças, através do e-balcão, pelo representante legal do cidadão estrangeiro.

O IRS incide sobre o valor das seguintes categorias de rendimento:

• Categoria A – Rendimentos do trabalho dependente
• Categoria B – Rendimentos empresariais e profissionais
• Categoria E – Rendimentos de capitais
• Categoria F – Rendimentos prediais
• Categoria G - Incrementos patrimoniais
• Categoria H – Pensões

Os residentes estão sujeitos ao IRS sobre o rendimento obtido em qualquer parte do mundo. Será considerado(a) residente fiscal em Portugal, para um dado ano fiscal, se:

1. permanecer em Portugal mais de 183 dias (seguidos ou interpolados) durante o ano fiscal;
2. tendo permanecido em Portugal por menos tempo, aí disponha, num qualquer dia desse mesmo ano fiscal, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
3. em 31 de dezembro, for tripulante de navios ou aeronaves que estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva em Portugal.

Todos os membros de uma família são considerados residentes em Portugal se a pessoa responsável pela família residir em Portugal.

A fim de evitar a dupla tributação sobre o rendimento, Portugal tem acordos bilaterais com outros Estados-membros da UE/EEE. Assim, se obtiver um rendimento noutro Estado-membro, só terá de pagar imposto sobre esse rendimento nesse país.

Os contribuintes casados que não estejam separados, ou a viver separados, e os casais em união de facto podem optar por apresentar em conjunto ou em separado a declaração para o pagamento anual dos impostos, a qual inclui todos os rendimentos recebidos em Portugal ou fora do país, bem como os rendimentos dos dependentes e dos que são considerados membros do agregado familiar. Os contribuintes solteiros pagam os seus impostos individualmente.

São feitas deduções à coleta, nomeadamente: despesas de saúde e com seguros de saúde, de educação e formação profissional (do próprio e de dependentes), de reabilitação profissional (do próprio e de dependentes com deficiência), encargos com lares (referentes a familiares ascendentes ou dependentes), encargos com imóveis (rendas), com dependentes e ascendentes, em particular pessoas com deficiência, no agregado familiar, importâncias referentes a pensões de alimentos, despesas gerais familiares e outras despesas em que o contribuinte tenha exigido fatura com número de identificação fiscal. Podem ainda ser efetuadas deduções relativas a benefícios fiscais e para evitar a dupla tributação internacional (quando o contribuinte tenha rendimentos já tributados noutros países).

Todos os meses, a entidade empregadora retém uma percentagem do salário do trabalhador (“retenção na fonte”), dependendo do seu estado matrimonial e do número de dependentes. Aos não residentes é retido 25% do salário (consultar as Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional).

As taxas de tributação dos rendimentos variam de acordo com os 9 escalões de rendimentos anuais definidos, podendo ir, em 2024, dos 13% para rendimentos inferiores a €7.703 até 48,0% para rendimentos superiores a €80.000. 

Para mais informações, deve consultar o Portal das Finanças ou o Serviço de Finanças.

IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

A transação e importação de bens e a prestação de serviços estão sujeitas ao pagamento de IVA. As taxas aplicáveis variam em função do tipo de bens e serviços: 6% para alguns produtos alimentares, vários medicamentos e outros produtos farmacêuticos, alojamento hoteleiro, transporte de passageiros, trabalhos de construção e reabilitação urbana e outros bens de primeira necessidade; 13% para, entre outros, entradas em espetáculos, combustíveis e alguns produtos alimentares; 23% para outros bens e serviços. As taxas em aplicação nas regiões autónomas foram reduzidas para 5%, 12% e 22% na Madeira e para 4%, 9% e 18% nos Açores.

Hiperligações:

Em termos de despesas mensais normais, a título indicativo, apresenta-se um conjunto de preços de referência: 

Água: os preços variam consoante o município. Tendo como referência Lisboa, as tarifas assumem valores diferenciados de acordo com os níveis de consumo: 

• até 5 m3/mês (5000 litros): 0,4316 €/ m3 (mais IVA à taxa de 6%)
• de 6 a 15 m3/mês (>5000 a 15000 litros): 0,8072 €/ m3 (mais IVA à taxa de 6%)
• de 16 a 25 m3/mês (>15000 a 25000 litros): 1,8998 €/ m3 (mais IVA à taxa de 6%)
• mais de 25 m3/mês (>25000 litros): 2,4179 €/ m3 (mais IVA à taxa de 6%)

Eletricidade: existe atualmente a possibilidade de escolher um operador em mercado livre. Os preços variam consoante a potência contratada e o tipo de horário. Em Portugal, as potências mais comuns são de 3,45 kVA e 6,9 kVA. Exemplo de tarifas EDP Comercial (o operador mais antigo no mercado), para pagamento eletrónico com débito direto - BTN (Baixa Tensão Normal), para uma potência contratada de 6,9 kVA, tarifário simples, 0,1929€/kW/h de custo de energia mais o valor relativo ao preço da potência (0,3952€/dia) mais IVA à taxa de 23%. Para um consumo de 50 kWh/mês, um valor mensal aproximado de 26,90€, incluindo na fatura os valores relativos à potência contratada e termo fixo, e o IVA a 23%.   

Gás Natural: a tarifa Galp Energia é, à data desta atualização, de 0,0839€/kWh; para um consumo de 205 kW referente a um período de fornecimento de 30 dias, um valor mensal aproximado de 24,80€ (incluindo na fatura os valores relativos a taxa de ocupação do subsolo), a que acresce IVA à taxa legal em vigor. 

Vários operadores oferecem serviços combinados de eletricidade e gás natural, com planos tarifários mais vantajosos. Consulte a informação no portal da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Combustíveis: em Portugal, os preços são atualizados em função das variações do preço do barril de petróleo, podendo apresentar diferenças no mercado. Apresentam-se os valores mínimos e máximos dos preços de referência à data: 

• Gasolina especial 95 (litro): de 1,629€ a 2,039€
• Gasolina 98 (litro): de 1,698€ a 2,087€
• Gasóleo simples (litro): de 1,429€ a 1,749€.

Alimentação e bebidas no Supermercado: sendo que se encontram preços muito diferentes, indicam-se os preços mínimo e máximo, em média, para alguns produtos incluídos num cabaz de compras normal:

• Leite (1 litro): 0,80€ a 1,99€
• Pão (1 Kg): 1,58€ a 6,12€
• Ovos (6 unidades): 1,09€ a 3,049€
• Carne (porco, 1 Kg): 4,49€ a 22,95€
• Carne (vaca, 1 Kg): 6,49€ a 34,99€
• Bacalhau (1 Kg): 8,87€ a 29,98€
• Peixe (Pescada, 1 Kg): 7,65€ a 20,38€
• Laranjas (1 Kg): 1,09€ a 2,89€
• Maçãs (1 Kg): 1,58€ a 3,99€
• Batatas (1Kg): 1,15€ a 2,49€
• Cerveja (1 litro): 1,18€ a 4,94€
• Garrafa de vinho (0,75lt): 1,47€ a 50,00€
• Coca-Cola (1 litro): 0,99€ a 2,18€

Lazer / Tempos Livres

• Chávena de café (“bica”/expresso): 0,75€ a 1,30€
• Bilhete de cinema: 6,90€ a €9,80
• Bilhete de teatro: 10,00€ a 35,00€
• Big Mac (McMenu): 5,60€
• Refeição em Snack Bar: 8,00€ a 12,00€
• Refeição em Restaurante (2ª classe): 18,00€ a 30,00€

Outros

• Pacote TV, net e voz (telefone e telemóvel): 37,50€ a 70,00€ / mês
• Jornal diário, local ou regional: 1,50€ a 2,00€
• Pasta de dentes (75 ml): 1,19€ a 5,99€

Salário Mínimo Nacional (mensal) – 820,00€ em 2024 (pago por 14 “meses” - em Portugal, é devido o pagamento de subsídio de férias e subsídio de Natal, equivalentes ao pagamento de 1 mês de retribuição)

Hiperligações:

Existem muitos websites com oferta de alojamento para arrendar/comprar em Portugal, com maior cobertura para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

As agências imobiliárias e os jornais são também uma forma de encontrar alojamento com qualidade, para arrendar ou comprar. Os jornais publicam anúncios de arrendamento (“aluga-se”) ou venda (“vende-se”), estando quase sempre disponíveis em versões “online”, facilmente pesquisáveis. 

Certifique-se sempre, nas suas pesquisas, que a agência que anuncia / com a qual vai negociar tem licença de mediação imobiliária.

Quando ponderar as suas opções, se lhe for possível e compatível com o exercício da sua atividade profissional, estude alternativas de habitação no interior do país ou fora das grandes áreas metropolitanas e áreas de forte pressão turística – equilibrando-as com a necessária acessibilidade aos serviços mais importantes para si. Estas poderão proporcionar-lhe opções mais baratas e um estilo de vida mais sustentável e tranquilo.

Arrendamento

As rendas variam bastante de acordo com a localização, a qualidade, a idade e estado de conservação do edifício, e o número de quartos. Por exemplo, um apartamento de 1 quarto (T1) pode variar entre 600€ e 1700€ por mês, enquanto 2-3 quartos (T2 ou T3) entre os 850€ e os 4500€ por mês, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Os contratos de arrendamento são escritos e a sua duração é acordada entre as partes. Se o contrato não estabelecer duração, considera-se válido por 2 anos. No início do contrato, é prática corrente avançar com o pagamento de pelo menos 1 mês adicional de caução. Este corresponde ao mês de antecipação com que o inquilino deve avisar o senhorio da sua intenção de deixar a casa.

O Programa público de Apoio ao Arrendamento visa promover uma oferta mais alargada de habitação a preços mais compatíveis com os rendimentos dos cidadãos e das famílias. 

Pode candidatar-se a este Programa (individualmente ou com a sua família / grupo de amigos) se:

• for residente legal em Portugal (pelo menos, pelo período em que venha a vigorar o contrato de arrendamento – mínimo de 9 meses, para estudantes ou formandos; mínimo de 5 anos, para contratos de arrendamento permanente),
• tiver um número fiscal português (NIF),
• tiver fontes de rendimento próprias,
• ou for estudante (do ensino secundário ou superior) ou formando inscrito em curso de formação profissional – desde que o cumprimento das obrigações contratuais seja assumido por um fiador (por exemplo, um dos pais).  

Compra

A compra de um apartamento de 2 quartos (T2) na Grande Lisboa ou no Grande Porto pode variar entre 150.000€ e 1.800.000€ (dependendo, de entre outros aspetos, da localização, da qualidade, da antiguidade do edifício e do estado de conservação – com eventual necessidade de recuperação).

O empréstimo para compra de casa é obtido através dos bancos, cujas condições variam de acordo com a situação financeira da pessoa, com as condições da hipoteca, a localização da propriedade e o próprio banco. Precisa de um número fiscal português (NIF) para comprar o imóvel - o qual já deve ter, no caso de pagar impostos sobre os rendimentos do trabalho.

O notário cuida de toda a transação da compra da casa. Regra geral, um “contrato promessa de compra e venda” é assinado antes do contrato definitivo (“escritura”). 

A aquisição de habitação está sujeita ao pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), baseado no valor da propriedade e na localização. A taxa de tributação média aplicável pode variar entre 2% e 8%, conforme o valor do imóvel transacionado. Imóveis com valor até 101.917€ estão isentos do pagamento deste imposto. 

Anualmente também é devido o IMI (Impostos Municipal de Imóveis), que pode ser pago de uma só vez, em 2 ou 3 prestações (dependendo do valor da coleta). Cada município estabelece anualmente as taxas de IMI numa percentagem (0,3% a 0,45%) da avaliação do imóvel.

Hiperligações:

Em Portugal, os serviços de prestação de cuidados de saúde à população estão integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), tutelado pelo Ministério da Saúde, compreendendo centros de saúde e hospitais públicos.

Os cidadãos comunitários são também beneficiários do SNS, no quadro da legislação comunitária aplicável. 

Registo no SNS

Para poder beneficiar dos cuidados de saúde proporcionados pelo SNS, logo que comece a trabalhar deve registar-se no centro de saúde da sua área de residência, apresentando documento de identidade válido (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Passaporte), cartão de beneficiário da Segurança Social e um documento que comprove a sua residência (por exemplo, uma fatura de água, gás ou eletricidade no seu nome, ou o contrato de arrendamento).

O centro de saúde atribui-lhe número de utente do SNS e atribui-lhe um médico de família (se houver disponibilidade).

Os centros de saúde prestam serviços de medicina geral/familiar, materna e infantil; cuidados de saúde pública, enfermagem, vacinação, alguns exames de diagnóstico e algumas consultas de especialidade.

Os hospitais têm consultas externas (de especialidade), internamento e serviços de urgência.

Os serviços prestados em centros de saúde do SNS são gratuitos para os utentes em geral. Apenas são pagas consultas de urgência no hospital público, podendo variar entre 14,00€ e 18,00€ (dependendo do nível de intervenção), quando não forem referenciados previamente por um profissional do centro de saúde / da Linha SNS 24. De igual modo, podem também ser cobradas taxas moderadoras na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, em contexto hospitalar, não podendo estas ultrapassar os 40,00€. No entanto, também nestes casos continuam a existir algumas isenções previstas na Lei.

Para além dos centros de saúde e hospitais públicos, existem diversos estabelecimentos de saúde privados e profissionais de saúde a exercer em regime liberal, que completam a oferta de cuidados de saúde, fornecendo serviços à população em regime privado ou através de acordos ou convenções com o SNS.

Encontra muita informação útil no portal do SNS (Serviço Nacional de Saúde), bem como um conjunto de serviços digitais disponibilizados através do SNS24 ou de outras instituições do Ministério da Saúde. De entre estes, destacam-se:

• a pesquisa de prestadores de saúde em todo o território nacional;
• a marcação de consultas;
• a realização de teleconsultas;
• a renovação de medicação;
• a consulta de exames ou de baixas médicas, e de outros registos clínicos pessoais;
• o registo e monitorização dos seus dados de saúde (incluindo boletim de vacinas);
• informação sobre os tempos de espera nas urgências, consultas e cirurgias.

Quando viajar para Portugal, deve trazer consigo o Cartão Europeu de Seguro de Doença, na medida em que facilita o acesso aos cuidados de saúde até que obtenha a sua identificação de utente do SNS.

Consulte também outra informação relevante, no portal SNS, sobre o acesso de cidadãos estrangeiros a cuidados de saúde em Portugal.

Medicamentos

Os beneficiários do SNS são parcialmente (ou, em casos muito específicos, totalmente) subsidiados na compra dos medicamentos prescritos pelo médico do SNS ou pelo médico particular, desde que o doente apresente o número de utente do SNS.

Os medicamentos sujeitos a receita médica são vendidos exclusivamente em farmácias (embora a venda de medicamentos em espaços comerciais, como supermercados ou lojas de conveniência, seja permitida, desde que devidamente controlada por pessoal qualificado e apenas para medicamentos não sujeitos a receita médica). As farmácias são identificadas por uma cruz verde sobre fundo branco.

Hiperligações:

O Ministério da Educação (ensinos básico e secundário) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (ensino superior) são responsáveis pelo sistema de ensino em Portugal – com o apoio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no âmbito do ensino pré-escolar e da formação profissional. 

Ensino pré-escolar

A frequência do ensino pré-escolar, destinado a crianças com idades entre os 3 e os 5 anos, é facultativa. É ministrado pelos jardins de infância, assegurados por uma variedade de organizações estatais, por instituições particulares de solidariedade social, por escolas privadas e cooperativas, por uniões e outras organizações.

Escolaridade obrigatória

A escolaridade obrigatória é gratuita e vai até ao 12º ano de escolaridade ou até o jovem completar 18 anos de idade. 

O ensino básico abrange normalmente crianças e jovens entre os 6 e os 15 anos e consiste em 3 ciclos consecutivos: o 1º ciclo (de 4 anos) promove um ensino globalizante, com um único professor (apoiado por vezes em áreas especializadas); o 2º ciclo (2 anos) e o 3º ciclo (3 anos) desenvolvem-se num regime de um professor por disciplina ou área pluridisciplinar deensino.

O ensino secundário compreende 3 anos de ensino (10º, 11º e 12º anos de escolaridade) e é obrigatório até aos 18 anos de idade. Dirige-se a quem pretenda prosseguir estudos ou integrar o mercado de trabalho. Pode assumir as modalidades de cursos Científico-Humanísticos, Artísticos Especializados, Tecnológicos, Profissionais, Vocacionais ou ainda cursos com Planos Próprios – sendo ministrado em escolas secundárias e escolas profissionais.

Muitos cursos de formação profissional conferem dupla certificação escolar e profissional, sendo possível concluir a escolaridade obrigatória por essa via.

Ensino superior

O ensino superior em Portugal inclui Universidades e Institutos Politécnicos. Por regra, os anos letivos começam em setembro/outubro. 

Os estudantes podem obter os graus académicos de Licenciado(a) (1º ciclo), Mestre (2º ciclo) e Doutor(a) (3º ciclo). 

Os cursos de Licenciatura têm uma duração média de 3 anos (6 semestres), excecionalmente 4 anos (8 semestres), e os cursos de Mestrado, em geral, duram 1,5 a 2 anos (3 a 4 semestres). Existem também cursos de Mestrado Integrado, com a duração de 5 a 6 anos (10 a 12 semestres), que conferem diretamente o grau de Mestre – no caso de cursos que habilitam ao exercício de uma determinada profissão regulada (por exemplo, Medicina, Medicina Dentária, Medicina Veterinária, Ciências Farmacêuticas, Arquitetura e Urbanismo).

Embora não conferindo grau académico, existem ainda os cursos de Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), de curta duração, que têm por regra uma duração de 2 anos (4 semestres), sendo ministrados nos Institutos Politécnicos.

A admissão às instituições do ensino superior depende do número de vagas disponíveis e é regulada pelo concurso de admissão nacional. 

As candidaturas são submetidas on-line, normalmente entre meados de julho e agosto, através de website próprio da Direção Geral do Ensino Superior (https://www.dges.gov.pt/online). Para poderem aceder, os cidadãos da UE/EEE/Suíça devem apresentar uma equivalência do seu diploma de estudos ao 12º ano de escolaridade. 

Equivalências / Reconhecimento de Habilitações Académicas

Para obter uma comparação direta, ou equivalência, entre as suas habilitações e as que são reconhecidas em Portugal, deve contactar: 

• a Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular – Equipa de Concessão de Equivalências, na Direção-Geral da Educação (em Lisboa), no caso de se tratar de habilitações de nível básico ou secundário;
• o Centro ENIC/NARIC Portugal, na Direção Geral do Ensino Superior, para diplomas de nível superior.

Os pedidos de equivalência / reconhecimento têm de ser apresentados, respetivamente, em estabelecimento de ensino básico ou secundário dotado de autonomia pedagógica, ou ao Conselho Científico de um estabelecimento de ensino superior que ministre cursos congéneres, sendo tratados caso a caso.

Hiperligações:

A oferta cultural em Portugal é bastante diversificada – tendo o seu auge nos meses de verão, com muitos festivais de música, festas populares, festivais gastronómicos e outros eventos sociais.

Portugal tem muitos museus e galerias, mesmo nas pequenas cidades, e uma tradição teatral própria (a “revista”). O fado, sobretudo de Lisboa e de Coimbra, é conhecido no mundo como a canção nacional, sendo já considerado Património Imaterial da Humanidade pela UNESCO – assim como, mais recentemente, o cante alentejano. O folclore é também bastante rico e variado.

A maioria das cidades tem cinemas, que exibem filmes sobretudo de língua inglesa. Os filmes e programas de televisão não são dobrados, sendo em geral legendados em português. 

Nas grandes cidades, a oferta de teatro e outros espetáculos culturais é muito vasta. É, por regra, possível consultar a programação e adquirir bilhetes online.

Existem alguns festivais de cinema temáticos e um conjunto diversificado de concertos e festivais musicais de verão (indo da ópera e da música erudita ao hip-hop, música eletrónica e a músicas do mundo – passando pelo jazz e pelo pop/rock), para além da grande variedade de feiras e festas populares ao longo do ano, em praticamente todas as regiões do país. As festas dos Santos Populares, em junho, merecem destaque, com marchas e arraiais nas ruas de Lisboa, Porto e de outras cidades.

Existem também feiras do livro e de artesanato em muitas cidades – com eventos maiores em Lisboa e no Porto (na primavera/verão).

As pessoas

O português é em geral reservado, mas também afável, paciente, tolerante à diferença, flexível e com motivação para a experimentação. 

A Igreja Católica tem ainda alguma influência, embora a maior parte dos “católicos” se declare não praticante. A família alargada é ainda a base do modo de vida em Portugal. 

Cultura empresarial

É comum que reuniões de trabalho não se iniciem à hora exata (com um atraso de 10 a 15 minutos), mas é esperado que avise se estiver atrasado(a). 

As gerações mais novas, e boa parte da população no mercado de trabalho, falam o inglês - mas são ainda uma minoria (embora em número crescente) as empresas que aceitam a integração de trabalhadores que não falem o português. Exceção à regra são as empresas nas áreas do “Customer Service” e “Shared Service Centres”, das tecnologias de informação e algumas multinacionais, em que a língua de trabalho pode mesmo ser o inglês.

Em contexto de trabalho, os portugueses são ainda algo conservadores e formais, tanto no vestuário como no trato. É ainda possível defrontar-se com o tratamento por Doutor(a), Engenheiro(a), Arquiteto(a), consoante a posição hierárquica e a área de formação académica da pessoa. Esta realidade está, no entanto, a alterar-se rapidamente.

Refeições e atividade social

A cozinha portuguesa é muito diversificada, rica em vegetais, carne e peixe, sendo o bacalhau e o marisco muito populares. O país é ainda conhecido pelos seus excelentes vinhos, sendo um dos mais conhecidos o “vinho do Porto”, um vinho licoroso com origem na região do Douro.

Mesmo durante a semana de trabalho, é frequente o almoço demorar 1 hora. É também normal beber vinho (com preços bastante aceitáveis) às refeições.

No seguimento da pandemia, o mercado dos serviços de entregas de comida ao domicílio diversificou-se e cresceu exponencialmente, aliado à introdução de regimes de trabalho híbrido e/ou remoto em diversas empresas ou organizações. Estes serviços permitem atualmente escolher opções que vão desde a simples fast food até a cozinha de autor. 

O futebol é o desporto nacional, mas existem igualmente outras modalidades em destaque, como o atletismo, o ciclismo, a canoagem ou o hóquei em patins. Nas cidades há boas condições (em geral, pagas – mas com uma crescente oferta de condições em parques públicos, gratuitos) para a prática desportiva, nomeadamente desportos aquáticos, futebol, golfe, ténis, ginástica (e suas variantes), etc. As caminhadas, pela natureza ou em ambiente urbano, ganham um espaço de destaque cada vez mais relevante.

Horários habituais:

• Restaurantes: almoço das 12h00 às 15h00 e jantar das 19h30 às 23h00
• Bares: das 22h00 às 04h00
• Discotecas: das 0h00 às 06h00

Embora o horário de funcionamento destes estabelecimentos seja livre, os municípios podem restringi-lo, por motivos de segurança, de saúde pública ou proteção da qualidade de vida dos cidadãos residentes. 

Hiperligações:

O registo de nascimento deve ser feito até 20 dias depois do nascimento, “online” ou presencialmente: 

• logo após o nascimento, num dos balcões “Nascer Cidadão” existentes em perto de 50 hospitais e maternidades em todo o país;
• ou na Conservatória do Registo Civil da área de residência (de preferência com agendamento prévio). 

Deve ser feito pelos pais ou representantes legais do menor, mas pode também sê-lo por qualquer pessoa por estes mandatada, ou pela própria unidade de saúde onde ocorreu o parto, situação que é frequente.

Para o registo de nascimento das crianças é necessário:

• escolher o nome, que deve ser português (exceto se um dos pais não for português) e formado no máximo por dois nomes próprios e quatro apelidos (nomes de família); sendo a criança estrangeira, o seu nome será composto de acordo com a lei da sua nacionalidade;
• apresentar os documentos de identificação dos pais;
• apresentar declaração da maternidade ou do hospital.

Após o registo de nascimento concluído, é recebida uma certidão comprovativa, gratuita.

É possível ter um casamento religioso ou civil. Os procedimentos legais são comuns, nomeadamente quanto a idade mínima de 18 anos (ou maior de 16 anos e menor de 18 anos, desde que autorizado pelos pais ou tutores), bem como quanto a outras restrições, relacionadas com as relações familiares e períodos entre 2 casamentos. O casamento civil é permitido entre duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo.

Para iniciar o processo de registo de casamento, que deve ser feito entre 1 a 6 meses antes da data da celebração, é necessário ir a uma Conservatória do Registo Civil da área de residência de um dos noivos com os seguintes documentos: 1) Certidão de Nascimento, no caso de noivo(a) estrangeiro(a); 2) Bilhetes de Identidade/Cartões de Cidadão dos noivos - ou, sendo estrangeiros, título ou autorização de residência, passaporte ou documento equivalente; 3) escritura de convenção antenupcial, se tiver sido celebrada. 

Pode também iniciar na Internet o processo de casamento, no Registo Civil Online.

A morte de alguém deve ser comunicada à Conservatória do Registo Civil da área da residência até 48 horas depois do sucedido. Habitualmente este procedimento é feito pela agência que trata do funeral. Também o Serviço de Finanças deve ser informado dentro de um prazo de 30 dias, depois da morte, no caso da existência de bens pessoais (“arrolamento de bens”). 

Hiperligações: